STJ condena laboratório a indenizar família de advogada que desenvolveu vício em jogo após usar medicamento
  • STJ condena laboratório a indenizar família de advogada que desenvolveu vício em jogo após usar medicamento

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    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a condenação a indenização que um laboratório terá de pagar aos herdeiros de uma advogada que desenvolveu compulsão por jogos, uma doença comportamental, como em álcool e drogas, também reconhecida pela OMS (Organização Mundial de Saúde), após usar um remédio para tratamento da doença de Parkinson, o Sifrol, fabricado pela empresa Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda.
    Segundo, a decisão a advogada, Dra. Maria, que na época tinha em torno de 50 anos de idade, dilapidou todo o seu patrimônio, tendo perdido mais de R$ 1 milhão, em decorrência do efeito colateral do medicamento – que não constava da bula na época em que foi utilizado. A compulsão terminou tão logo o uso contínuo do medicamento foi suspenso, mas a paciente já tinha saído do escritório de advocacia que fazia parte e perdido todo o patrimônio, tendo falecido posteriormente, no curso do processo que buscava a indenização.
    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia condenado o laboratório a pagar danos morais e 45% da perda patrimonial, pois reconheceu também a culpa da paciente, por ter utilizado o remédio em dosagem maior do que a recomendada.
    O laboratório, os advogados da paciente e até a Seguradora recorreram ao STJ. Os advogados da paciente alegaram, dentre outros argumentos, que “o Laboratório alterou a Bula do Pramipexol nos EUA e Canadá, e só o fez, no Brasil, após intervenção sob iniciativa da Recorrente e foi demandado por inúmeros consumidores, especialmente nos EUA e no Canadá, em razão desse problema, e foi condenado a pagar indenizações milionárias”.
    A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, decidiu com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois, segundo o seu entendimento, diz respeito a acidente de consumo, na modalidade fato do produto, uma vez que o medicamento não teria oferecido a segurança legitimamente esperada pelo usuário, em virtude da falta de informações sobre os riscos.
    A ministra julgadora disse que, no caso de medicamentos, o fabricante tem o dever de informar sobre o risco inerente ao seu uso, como previsto no artigo 9º do CDC – cuja violação caracteriza defeito do produto e gera a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo dano causado.
    “O fato de um medicamento causar efeitos colaterais ou reações adversas, por si só, não configura defeito do produto se o usuário foi prévia e devidamente informado e advertido sobre tais riscos inerentes, de modo a poder decidir, de forma livre, refletida e consciente, sobre o tratamento que lhe é prescrito, além de ter a possibilidade de mitigar eventuais danos que venham a ocorrer”, disse.
    Para a relatora, a responsabilidade da empresa não pode ser afastada sob a alegação de se tratar de risco inerente ao desenvolvimento do produto, o qual não podia ser conhecido ou evitado no momento em que o medicamento foi colocado em circulação. Afinal, disse Nancy Andrighi, o defeito já era existente desde o momento da concepção do produto, “embora não perceptível a priori, caracterizando, pois, hipótese de fortuito interno”.
    A ministra considerou ainda que a culpa concorrente do consumidor não está elencada nas hipóteses que excluem a responsabilidade do fabricante, previstas no parágrafo 3º do artigo 12 do CDC. Para ela, a responsabilidade por eventual superdosagem ou por problemas com interação medicamentosa não pode recair sobre o paciente que segue estritamente as recomendações do seu médico – como no caso.
    Ao afastar a culpa concorrente, Nancy Andrighi determinou o pagamento integral dos danos materiais. Levando em conta que a vítima tinha doença de Parkinson e que, por causa da compulsão, deixou de trabalhar como advogada quando já estava com mais de 50 anos, “fase de maior dificuldade de retorno ao mercado de trabalho“, a ministra aumentou o valor dos danos morais de R$ 20 mil para R$ 30 mil.
    Em tempos de discussão sobre o uso da cloroquina e da hidroxicloroquina, esta decisão abre um precedente importante, porque se as empresas fabricantes recomendarem o medicamento para uso contra a Covid-19 e o paciente morrer em virtude de efeitos colaterais, que não constem expressamente na bula, as famílias destes mortos podem acionar os laboratórios na justiça e pedir indenizações muito maiores, haja vista que vários estudos indicam risco de morte e não efetividade para a cura da doença, embora para outras já seja comprovada a eficácia.
    Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1774372 e a fonte da notícia é a imprensa do STJ: www.stj.jus.br.

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    Por Cheryl Berno  do portal SRZD

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