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Ivulgação/Instituto de Terras do Estado de São Paulo/O projeto visa evitar que agricultores de áreas que passem a ser classificadas urbanas sejam prejudicados |
A proposta é do deputado Marreca Filho (PATRIOTA-MA).
O relator no colegiado, deputado Juarez Costa (MDB-MT), recomendou a aprovação da matéria. Ele acredita que a medida vai garantir o acesso de pequenos produtores a políticas públicas da agricultura familiar, mesmo nos casos em que áreas rurais passem a ser consideradas urbanas.
"Muitos municípios, principalmente aqueles integrantes das regiões metropolitanas, vêm reduzindo seus espaços rurais, geralmente objetivando aumentar a arrecadação municipal por meio do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em detrimento do Imposto Territorial Rural (ITR)", observou Costa.
Definição de imóvel rural
O texto foi aprovado com modificação para incluir a definição de
imóvel rural trazida pelo Estatuto da Terra: "o prédio rústico, de área
contínua qualquer que seja a sua localização, que se destina à
exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através
de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada".
O projeto altera a Lei 11326/06, que estabelece as diretrizes para a
formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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